Archive for October, 2007

Lei de Programa de Computador (9.609/98)

Thursday, October 18th, 2007

Apesar de ter sido sancionada a quase 10 anos muitos desenvolvedores não conhecem a lei que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, se você é um desses, segue abaixo o texto da lei. Um dos pontos que eu gostaria de resaltar é o Art. 3º do capítulo II que [...]