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EFD prorrogado para 01/2009 (COTEPE 11/07)

By Paulo (CincoBytes) | December 30, 2007

Foi publicado no DOU do dia 28.12.07 a prorrogação do início do Ato COTEPE/ICMS 11/07* para o dia 01/01/2009, ao meu ver esta é uma boa notícia para contribuintes e desenvolvedores (pois ganhamos um tempo a mais para realizar testes e ajustes).

*O Ato COTEPE/ICMS 11/07, dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

ATO COTEPE/ICMS Nº. 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 106ª reunião extraordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 2007, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: http://www.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Atos/Atos_Cotepe/2007/ac020_07.htm

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